Nota Técnica nº 12/2023/COPAQ2-INFRASA/SUPAQ-INFRASA/DIPLAN-INFRASA/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA

Brasília, 28 de setembro de 2023.

PROCESSO Nº 50050.007291/2023-44

INTERESSADO: DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

ASSUNTO

Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental referentes à área portuária localizada dentro da poligonal do Porto de Fortaleza, denominada área MUC04 no âmbito do planejamento setorial.

REFERÊNCIAS

Despacho nº 63/2023/CONAR-SNPTA-MPOR/CGAR-SNPTA-MPOR/DNOP-SNPTA-MPOR de 23/02/2022.

Despacho nº 104/2023/DNOP-SNPTA-MPOR de 24/02/2023.

Ofício nº 75/2023/SNPTA-MPOR, de 13/03/2023.

DESTINATÁRIO

Diretor de Planejamento da Infra S.A; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

INTRODUÇÃO

A presente Nota Técnica Conjunta tem por objetivo descrever o processo de análise e atualização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da área denominada MUC04, localizada dentro da poligonal no Porto de Fortaleza-CE, destinada à movimentação e armazenagem de carga conteinerizada.

A Infra S.A. foi instada por meio do Ofício nº 75/2023/SNPTA-MPOR, de 13 de março de 2023, a realizar a elaboração do estudo do terminal portuário MUC04.

De maneira geral, o processo de elaboração e atualização de estudos consiste na análise das informações e premissas originalmente adotadas, em especial as seguintes verificações:

• Revisão e atualização da situação jurídica e contratual das áreas/instalações a serem licitadas, incorporando o resultado das discussões dos outros processos de áreas já licitadas pelo Governo Federal;
• Revisão e atualização da situação atual da área, tais como: dimensão da área, layout, tipo de carga, acessos, inventário de bens existentes, operação etc.;
• Revisão e atualização das premissas operacionais do estudo, tais como: demanda, preços, custos, investimentos, capacidade, taxa de câmbio, impostos, valor de arrendamento, licenciamento ambiental etc.;
• Avaliação de ativos existentes e situação locacional da área;
• Incorporação de determinações/contribuições de órgãos intervenientes, tais como Tribunal de Contas da União - TCU, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ocorridas em rodadas anteriores de leilões portuários;
• Incorporação de normas/regras supervenientes à elaboração original dos estudos.

Foram adotados os regramentos e normativos que estabelecem diretrizes para a elaboração de projetos de arrendamentos portuários, bem como os principais instrumentos de planejamento setorial do governo, em especial:

Tabela 1 – Dispositivos legais para elaboração de EVTEA de áreas em Portos Organizados.

Fonte: Elaboração Própria.

Convém ressaltar que os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA de áreas portuárias possuem nível de detalhamento conceitual, servindo como indicativo para a exploração futura da área no que se refere à solução de engenharia.

As exigências nos contratos portuários são pautadas em performance, exigindo-se, de acordo com a caracterização do projeto, métricas de desempenho em termos de produtividade operacional e disponibilidade de capacidade.

Dessa forma, o projeto que será efetivamente implantado após a licitação, é definido pelo licitante vencedor, aprovado preliminarmente pelo Poder Concedente por meio do PBI - Plano Básico de Implantação, e, posteriormente, deve conter aprovação da Autoridade Portuária previamente à execução das obras.

A responsabilidade pelo projeto efetivo, portanto, caberá ao futuro licitante vencedor, quando serão exigidos o projeto executivo da obra e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro responsável.

Partindo dessa premissa, o objetivo do presente estudo de viabilidade é definir a partir de uma solução de engenharia conceitual os valores, prazos e demais parâmetros referentes ao empreendimento, necessários para subsidiar a abertura de procedimento licitatório, com vistas a propiciar remuneração adequada à Autoridade Portuária, bem como permitir retorno adequado aos possíveis investidores.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Em um contexto histórico recente, o TCU realizou processo de acompanhamento e análise dos estudos de viabilidade e minutas de editais e contratos referentes ao Bloco 1 do Programa de Arrendamentos Portuários – PAP do Governo Federal. Os referidos estudos e minutas foram encaminhados para análise em outubro de 2013, tendo sido realizados os seguintes procedimentos de acompanhamento:

• 15/10/2013 – Autuado no TCU, o Processo TC 029.083/2013-3, para análise dos editais de licitação referentes ao Bloco 1 do Programa de Arrendamentos Portuários do Governo Federal (Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e terminais de Outeiro e Miramar).
• 11/12/2013 – Exarado o Acórdão nº 3.661/2013/TCU-Plenário, que condicionou a publicação dos editais de licitação à adoção de 19 providências:
• 30/12/2013 – Apresentado pela Advocacia-Geral da União – AGU o Pedido de Reexame em face do Acórdão nº 3.661/2013/TCU-Plenário, reconhecendo a contribuição do acórdão para o aprimoramento dos procedimentos licitatórios, mas fazendo ressalvas sobre um de seus itens (9.1) e quatro de seus subitens: (9.1.13; 9.1.14; 9.1.15 e 9.1.17), agrupados em três temas: condicionamento de que todas as providências sejam atendidas para que se publiquem os editais de licitação; necessidade de utilização dos estudos da USP para definição das tarifas utilizadas nos estudos; e imposição de tarifas-teto para todos os terminais do programa.
• 24/1/2014 – Protocolado no TCU documento atestando o atendimento de 15 das 19 providências indicadas nos subitens do Acórdão nº 3.661/2013.
• 25/2/2014 – Autuado no TCU o Processo nº 004.440/2014-5 (atualmente apensado ao processo principal 029.083/2013-3), para monitoramento das condicionantes estabelecidas no Acórdão nº 3.661/2013.
• 11/6/2014 – Exarado, no Processo nº 004.440/2014-5, o Acórdão nº 1.555/2014/TCU-Plenário, atestando o cumprimento de 15 das 19 condicionantes:
• Na sequência, o Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo opôs Embargos de Declaração, alegando supostas omissões e contradições no Acórdão nº 1.555/2014, que havia atestado o cumprimento de 15 das 19 condicionantes. O embargante alegou, em suma, que: (i) cabe ao Poder Legislativo monitorar os gastos públicos, com o auxílio do TCU; (ii) na condição de autor de representação autuada sob o nº TC 012.687/2013-8 (que questiona a legalidade da Portaria nº 38/2013, da SEP/PR), o referido deputado dispõe de legitimidade para defender os interesses da Nação; e (iii) que os fatos apontados na referida representação guardam sintonia com o objeto do processo TC 004.440/2014-5.
• 18/7/2014 – Conhecimento via despacho do TCU, dos Embargos de Declaração opostos pelo Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo.
•  25/7/2014 – Interposto pela AGU, agravo em face do despacho anterior, alegando ilegitimidade do embargante, sob o fundamento de que o parlamentar não seria parte nem terceiro interessado no processo em questão.
• 12/11/2014 – Proferido pelo TCU o Acórdão nº 3.143/2014/TCU-Plenário, negando provimento ao Agravo interposto pela AGU.
• 11/3/2015 – Pedido de vistas ao Processo nº 029.083/2013-3, pelo Ministro Vital do Rêgo, em Sessão Ordinária do Plenário do TCU.
• 15/4/2015 – Proferido pelo TCU o Acórdão nº 828/2015/TCU-Plenário, negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Deputado Federal Augusto Rodrigues Coutinho de Melo.
• 6/5/2015 – Proferido pelo TCU o Acórdão nº 1.077/2015/TCU-Plenário, autorizando as licitações do Bloco 1 do PAP.
• 31/7/2015 – Solicitados pela SeinfraHidroferrovias do TCU à SEP/PR, esclarecimentos sobre os estudos referentes ao Bloco 1, Fase 1 (áreas prioritárias) do PAP.
• 11/8/2015 – Enviados pela SEP/PR ao TCU, os esclarecimentos em relação a todos os questionamentos levantados.
• 30/9/2015 – Proferido, pelo o Acórdão nº 2.413/2015/TCU-Plenário, atestando que não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento do processo licitatório do Bloco 1, Fase 1, do PAP, tendo determinado o seguinte:
• 23/11/2016 – Publicação do Acórdão nº 2.990/2016/TCU-Plenário, dando autorização à instauração do procedimento licitatório do Leilão n. 01/2017-ANTAQ, referente ao Terminal de Trigo do Rio de Janeiro;
• 29/11/2017 – Publicação do Acórdão nº 2.666/2017/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame de áreas não afeta às operações portuárias destinadas à movimentação de GLP (Gás liquefeito de Petróleo) em Belém/PA, áreas BEL05, BEL06 e MIR01;
• 24/01/2018 – Publicação do Acórdão nº 122/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame do terminal portuário destinado à movimentação de veículos do porto de Paranaguá/PR, denominado PAR12 no âmbito do planejamento setorial.
• 24/01/2018 – Publicação do Acórdão nº 123/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação dos certames dos terminais portuários destinados à movimentação de carga geral, prioritariamente papel e celulose, localizados nos portos de Itaqui/MA e Paranaguá/PR, denominados IQI18 e PAR01, respectivamente, no âmbito do planejamento setorial.
• 24/01/2018 – Publicação do Acórdão nº 124/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame do terminal voltado à movimentação e armazenagem de cavacos de madeira a granel para exportação no Porto de Santana/AP denominado MCP01 no âmbito do planejamento setorial;
• 26/09/2018 – Publicação do Acórdão nº 2.261/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame do terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis do porto de Vitória/ES, denominado VIX30 no âmbito do planejamento setorial.
• 24/10/2018 – Publicação do Acórdão nº 2.436/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de granéis líquidos combustíveis do porto de Cabedelo/PB, denominados AI-01, AE-10 e AE-11 no âmbito do planejamento setorial.
• 28/11/2018 – Publicação do Acórdão nº 2.732/2018/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de granéis líquidos combustíveis do Complexo Portuário Belém/Vila do Conde, denominados BEL02A, BEL02B, BEL04, BEL08, BEL09 e VDC12 no âmbito do planejamento setorial.
• 13/03/2019 – Publicação do Acórdão nº 490/2019/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de granéis líquidos combustíveis do Complexo Portuário de Santos-SP, denominado STS13A no âmbito do planejamento setorial.
• 19/02/2020 – Publicação do Acórdão nº 352/2020/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de granéis líquidos combustíveis do Complexo Portuário de Itaqui-MA, denominados IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13 no âmbito do planejamento setorial.
• 01/04/2020 – Publicação do Acórdão nº 736/2020/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de carga geral especialmente celulose no Complexo Portuário de Santos-SP, denominados STS14 e STS14A no âmbito do planejamento setorial.
• 05/08/2020 – Publicação do Acórdão nº 2020/2020/TCU-Plenário, autorizando a publicação do certame dos terminais portuários destinados à movimentação de granel sólido mineral e vegetal no Complexo Portuário de Aratu-BA, denominados ATU12 e ATU18 no âmbito do planejamento setorial.
• 13/08/2020 – Publicação do Acórdão nº 2116/2020 – TCU-Plenário, deliberando pela ausência de inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo concessório do terminal portuário denominado MAC10, localizado no Porto de Maceió-AL.
• 21/10/2020 – Publicação do Acórdão nº 2795/2020 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado PEL01, localizado no Porto de Pelotas-RS, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 02/12/2020 - Publicação do Acórdão nº 3263/2020 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise dos terminais portuários denominados IQI03, IQI11, IQI12, IQI13, localizados no Porto de Itaqui-MA, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 08/12/2020 - Publicação do Acórdão nº 4058/2020 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado MCP02, localizado no Porto de Santana-AP, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 24/03/2021 - Publicação do Acórdão nº 608/2021 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado MUC01, localizado no Porto de Fortaleza-CE, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
•  31/03/2021 - Publicação do Acórdão nº 675/2021 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado TERSAB, localizado no Porto de Areia Branca-RN, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 05/05/2021 - Publicação do Acórdão nº 1.037/2021 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado MAC13, localizado no Porto de Maceió-AL, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 21/07/2021 - Publicação do Acórdão nº 1.750/2021 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise dos terminais portuários denominados STS08 e STS08A, localizado no Porto de Santos-SP, sem a necessidade de manifestação prévia da corte de contas.
• 02/02/2022 - Publicação do Acórdão nº 172/2022 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado STS11, localizado no Porto de Santos-SP, considerando que, dentro do escopo delimitado na presente análise, não foram detectadas outras irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório do arrendamento do terminal portuário STS11.
• 10/05/2022 - Publicação do Acórdão nº 2203/2022 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado PAR09, localizado no Porto de Paranaguá-PR, considerando que, dentro do escopo delimitado na presente análise, não foram detectadas outras irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório do arrendamento do terminal portuário PAR09.
• 23/11/2022 - Publicação do Acórdão nº 2541/2022 – TCU-Plenário, arquivando o processo de análise do terminal portuário denominado MAC11 e MAC11A, localizado no Porto de Maceió-AL, considerando que, dentro do escopo delimitado na presente análise, não foram detectadas outras irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório do arrendamento do terminal portuário MAC11 e MAC11A.

As indicações de aperfeiçoamentos/correções sugeridas pelo TCU ao longo das discussões anteriores no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários, acima mencionadas, foram assumidas no presente estudo, como se notará ao longo da nota técnica.

O ESTUDO

O estudo foi elaborado pela Infra S.A. conforme determinação do Ofício nº 75/2023/SNPTA-MPOR, de 13 de março de 2023.

Nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2023, foi realizada visita técnica ao Porto de Fortaleza, inclusive ao terminal em questão pela equipe técnica da Infra S.A.

Inicialmente, em observância às recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União – TCU adotou-se a estrutura organizacional dos demais estudos do Governo Federal, que tem por objetivo possibilitar que os licitantes venham a ter informações mais completas sobre o projeto, facilitando a tomada de decisão e dando mais transparência ao processo.

Neste sentido, a seguir, apresenta-se a estrutura do EVTEA.

• Seção A – Apresentação;
• Seção B – Estudo de Mercado;
• Seção C – Engenharia;
• Seção D – Operacional;
• Seção E – Financeiro;
• Seção F – Ambiental.

A seguir, discorre-se sobre as análises e atualizações realizadas em cada seção do estudo.

Seção A – Apresentação

A “Seção A – Apresentação” disponibiliza informações obrigatórias sobre o EVTEA, em atendimento à norma que regulamenta a elaboração e estudos de viabilidade de arrendamentos do setor portuário– Resolução nº 85 ANTAQ/2022, podendo-se citar:

• Justificativa para o projeto;
• Data-base do estudo;
• Responsabilidade técnica sobre a elaboração e atualização do estudo;
• Padrão normativo do estudo;
• Descrição do Porto; e
• Descrição da Área.

Nessa seção, foi realizada uma descrição da atual classificação da área MUC04 no âmbito do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ 2022), além da apresentação das condições atuais do porto, tal como descrito no Plano Mestre do Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém (2020). Também foi indicada a localização exata da área a ser arrendada, seu perímetro e dimensão.

Em síntese, são abordadas informações gerais do estudo, incluindo aquelas relacionadas à atualização do estudo e às novas exigências normativas em razão da Resolução ANTAQ nº 85/2022.

Seção B – Estudo de Mercado

O arrendamento denominado MUC04 localizado no Porto de Fortaleza, segundo o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza (PDZ - 2022), será destinada à movimentação e armazenagem de carga conteinerizada. 

Em 2022, a movimentação de carga em contêineres no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém atingiu de 458,9 mil TEU, representando decréscimo 3,49% em relação a 2021.Em 2022, a movimentação de carga em contêineres no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém atingiu de 458,9 mil TEU, representando decréscimo 3,49% em relação a 2021.

Demanda Macro

A demanda potencial por instalações portuárias no Brasil tem sido objeto de diversos estudos em âmbito nacional e regional. Para estimar a demanda potencial relativa à área de arrendamento MUC04, serviram de base à projeção da demanda os seguintes estudos:

· Plano Mestre do Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém (2020);

· Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Fortaleza - PDZ (2022);

· Anuário Estatístico – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; e

· Informações estatísticas disponibilizadas pela Autoridade Portuária de Fortaleza.

A área denominada MUC04 localiza-se no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém, município de Fortaleza/CE. A projeção de demanda para cargas movimentadas por meio de contêineres no horizonte entre 2022 e 2050 possui taxa efetiva anual de crescimento de 2,57% a.a.

Para a projeção do cenário tendencial para as cargas conteinerizadas considera-se a taxa de crescimento de 2,57% ao ano. Para os cenários de demanda otimista e pessimista consideram-se as projeções do Plano Mestre de Santos (2020). Para o cenário otimista, projeta-se que a demanda crescerá a taxa de 3,12% ao ano que corresponde um acréscimo de 22,34% sobre a taxa empregada no cenário tendencial. No cenário pessimista, a taxa estimada é de 2,40% ao ano que corresponde uma redução de 6,82% sobre a taxa tendencial.

Oportuno mencionar que o horizonte contratual previsto para o estudo contempla prazo total de 15 anos, suficiente para amortizar os investimentos previstos, bem como proporcionar retorno adequado aos investidores. Estima-se o início do prazo contratual para o ano de 2025 e término no ano de 2039. Nesse sentido, a projeção de demanda macro foi delimitada para o mesmo período contratual.

Demanda Micro

Para estimar a demanda portuária no terminal MUC04 foi realizada uma avaliação da dinâmica competitiva de mercado no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém, incluindo análise da capacidade atual e futura das instalações existentes e projetadas na região de influência, com o objetivo de estimar a demanda potencial para o terminal em estudo.

Para estimar a demanda micro faz-se necessário identificar as capacidades instaladas e planejadas. Consideram-se em termos de capacidades as infraestruturas de armazenagem, berços de atracação e expedição. Assim, foram definidas as seguintes informações e premissas para a carga conteinerizada a ser movimentada no terminal MUC04:

· Estimativa de giro médio de estoque;

· Tempo de Permanência do Contêiner no terminal em dias;

· Capacidades dinámicas estimadas das instalações futuras; e

· Capacidades dinámicas das instalações em operação.

Estima-se um ganho de eficiência de 50%, equivalente a 2,74% ao ano sobre o giro observado, pela redução do tempo de permanência dos contêineres em todos os terminais portuários do Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém que operam carga conteinerizada durante o período contratual entre 2025 e 2039. O giro final estimado para o último ano contratual é de 45,17.

Dessa forma, o tempo de permanência é previsto para diminuir para 8,08 dias no último ano contratual.

Para definição do dimensionamento do terminal MUC04 realizou-se uma análise de compatibilização entre a demanda total prevista para o Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém e a capacidade de movimentação portuária necessária para atendimento da demanda projetada.

Verifica-se que o sistema aquaviário para movimentação de cargas conteinerizadas no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém é caracterizado como fator estratégico para operação de contêineres, tendo em vista a limitação da capacidade aquaviária. Por outro lado, a capacidade adicional de armazenagem para os terminais de contêineres pode ser suprida por meio de armazenagem fora da área do arrendamento, como os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros - CLIAs. Nesse sentido, o sistema aquaviário do Complexo Portuária de Fortaleza e Pecém é adotado como o sistema de aferição do modelo.

No tocante à implantação da nova capacidade para operação de carga conteinerizada no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém, consideram-se as seguintes premissas com relação ao início das operações e aos prazos pré-operacionais para as instalações a serem licitadas:

· Manutenção das capacidades instaladas nas áreas em operação no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém;

· Não haverá operação em 2025, tendo em vista as obras de implantação, regularização de licenças e autorizações necessárias;

· Operação entre o ano de 2026 e 2027, capacidade dinâmica de armazenagem anual de 150.000 TEU e capacidade dinâmica aquaviária de 200.000 TEU;

· Operação entre o ano de 2028 e 2039, com capacidade dinâmica de armazenagem anual de 280.000 TEU e capacidade dinâmica aquaviária de 400.000 TEU, vide Seção C – Engenharia.

     Estimativa de Preço

As estimativas de preços para os serviços prestados por terminais portuários têm por objetivo remunerar as atividades realizadas, em especial o recebimento, armazenagem e expedição dos produtos movimentados. Observa-se que o nível de preços que será efetivamente praticado ao longo do horizonte contratual será definido livremente pelo vencedor da licitação.

A receita média unitária do terminal MUC04 foi dimensionada com base nos principais fluxos operacionais de movimentação e armazenagem de carga conteinerizada no Complexo Portuário de Fortaleza e Pecém, tendo em vista a participação média relativa de cada fluxo em relação ao total movimentado. Assim, procedeu-se a soma delas, chegando-se à receita média unitária geral que é adotada na modelagem econômico-financeira, definida em R$ 660,60 por TEU movimentado.

Cálculo da Movimentação Mínima Exigida (MME)

O indicador de quantidade de carga movimentada por meio aquaviário, denominado Movimentação Mínima Exigida – MME tem por objetivo criar mecanismos de compartilhamento de risco entre o Poder Concedente e o arrendatário, utilizando-se de métrica pré-definida.

Para definição da MME a ser aplicada na área de arrendamento MUC04, utilizou-se a movimentação histórica observada no Complexo Portuário fortaleza - 
Pecém entre os anos de 2002 a 2022.

Quanto à metodologia, em atendimento à recomendação exarada no Acórdão 1.750/2021 TCU - Plenário, utilizou-se a metodologia  do Value at Risk - V@R Método Paramétrico Distribuição Normal para um grau de confiança de 95%.

No caso do arrendamento PAR25, chega-se a um V@R de 14,65%. Assim, o valor da MME, para cada ano, é calculado como sendo (1 – VaR), equivalente a 85,35% aplicado sobre a demanda projetada.

Seção C – Engenharia

A Seção C – Engenharia buscou verificar a necessidade de investimentos na área destinada ao futuro terminal MUC04, bem como dimensionar adequadamente as capacidades dos diversos sistemas para atender a demanda projetada para o empreendimento.

Cabe destacar que o layout final do terminal MUC04, o dimensionamento das estruturas e medidas de segurança são prerrogativas do vencedor do leilão, observadas as condicionantes contratuais e editalícias.

A área MUC04 constitui-se como uma área para instalação portuária, caracterizada como brownfield (previamente ocupada por estruturas permanentes), destinada à implantação de empreendimento para movimentação, armazenagem de carga conteinerizada, localizada no Porto de Fortaleza, com área total de aproximadamente 125.112 m².

A futura área MUC04 é composta por distintas áreas, brownfield (previamente ocupada por estruturas permanentes) denominadas FOR35, FOR 36, FOR37, FOR39 e FOR38 (parcial) conforme Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ, 2022.

Com base no porte final projetado para o terminal MUC04, foram estabelecidas as intervenções e investimentos a serem realizados pelo futuro arrendatário, conforme Seção E, Financeiros – Investimentos Previstos, no valor total de aproximadamente R$ 240 milhões (data-base junho/2023).

O referido valor de investimentos no Capex do projeto, está previsto para ser realizado nos três primeiros anos contratuais, exceto o investimento em área comum do Porto (molhe), que será realizado até o quinto ano de contrato, conforme faseamento de investimento ilustrado na tabela Anexo C-2, Seção C, Engenharia.

Vale destacar que o valor do Capex apresentado no Anexo C-2 da Seção C não considerou o Imposto de Importação (II) e o efeito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI).

Os ativos existentes considerados na modelagem do estudo estão relacionados na Seção E, Financeiros – Ativos Existentes, valor total de aproximadamente R$ 451 milhões (data-base junho/2023). Os valores estimados são utilizados para fins de cálculo de manutenção e seguro. Os ativos foram selecionados de acordo com a modelagem realizada, ou seja, ativos existentes que foram previstas demolições não entraram na contabilização do valor total relatado. Cabe informar que a solução final de engenharia, incluindo a utilização ou não dos ativos existentes, caberá ao futuro arrendatário.

Segundo a metodologia exposta, procedeu-se ao dimensionamento da área e das estruturas operacionais necessárias à operação do Terminal, cuja metodologia está demonstrada no próprio estudo (Seção C – Engenharia).

As intervenções relacionadas ao CAPEX têm como ponto de partida realizar investimentos para o desenvolvimento do Terminal, adequações necessárias, instalação de novos equipamentos e serviços de infraestrutura da área de arrendamento.

Destaca-se que a efetiva solução de engenharia caberá ao futuro arrendatário, com base nas capacidades e níveis de serviço projetados e nas demais obrigações de edital e contrato.

Quanto aos custos unitários foram referenciados em dados oficiais do governo, a saber, no Sistema de Custos Portuários (SICPORT) da ANTAQ, SINAPI, SICRO, composições de custos INFRA S.A., pesquisas de mercado e subsídios da Autoridade Portuária.

O item “melhorias pavimento”, teve como subsídio o estudo pretérito da INFRA S.A. para a concessão do Porto de Itajaí, utilizando à composição de custo elaborada pelo Consórcio Demarest/Exe Egenharia/Mind. conforme tabela abaixo:

Tabela 2 – Composição Pavimentação bloco intertravado.

Fonte: Consórcio Demarest/Exe Egenharia/Mind

O valor foi atualizado através do índice de reajustamento de obras portuárias da FGV, item pavimentação, chegando ao valor de R$ 111,95/m².

Para definição do quantitativo de área de intervenção (23.252 m²) foi delimitada área total de pátio existente (FOR39 e FOR35) e considerado os seguintes percentuais de recuperação:

Tabela 3 – quadro resumo - quantitativo de área a ser recuperada.

Fonte: Elaboração própria

O item “Demolição do Armazém C-6” teve o valor aproveitado do EVTEA Pérola para demolição do Armazém X, no valor unitário de R$ 80,00, data-base de 11/2015, atualizado pelo Índice de Reajustamento de Obras Portuárias da FGV (item Obras complementares) para o valor de R$ 137,68, data-base junho 2023.

Para definição do quantitativo de área (3.301,47 m²) foi utilizada a referência descrita no PDZ 2022 do Porto de Fortaleza.

O item “Demolição de muro” teve o valor referenciado no Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, 04/2023.

Tabela 4 – Composição demolição SICRO.

Fonte: SICRO

Para definição do quantitativo do volume a ser demolido (195,40 m³) foi mensurado a extensão de 390 metros de muro, com altura média 2,5 metros e espessura de 20 centímetros.

O item “Cercamento complementar externo” teve o valor obtido com base no custo unitário do Sistema de Custos Portuários SICPORT data 07/2010, modelo Guardrail em concreto armado, posteriormente atualizado para a data-base de junho 2023 por meio do Índice de Reajustamento de Obras Portuárias, da FGV (item “Obras complementares”). O quantitativo foi estimado através do perímetro necessário para ajuste geométrico do adensamento da área FOR38 ao terminal MUC04.

O item “Cercamento complementar interno” teve o valor obtido com base no custo unitário do Sistema de Custos Portuários SICPORT data 06/2015, modelo Alambrado em tela metálica, altura de 2,5m, fixado sobre mourões de concreto armado, com pescoço de ganso e 3 fios de arame farpado, posteriormente atualizado para a data-base de junho 2023 por meio do Índice de Reajustamento de Obras Portuárias, da FGV (item “Obras complementares”). O quantitativo foi estimado através do perímetro necessário estabelecer a divisa das áreas FOR35 e FOR31.

A “pavimentação e drenagem de pátio” teve como referência o custo unitário do SINAPI, Fortaleza, Ceará, data de 03/2019 e atualizada por meio do Índice de Reajustamento de Obras Portuárias, da FGV (item “Pavimento”) para a data-base junho 2023.

Tabela 5 – Relatório de Custos - Pavimentação.

Fonte: Caixa/SINAPI

O quantitativo foi estabelecido através do somatório da área atualmente ocupada pelo Armazém C-6 e FOR38 (parcial).

O item “Sistema complementar de combate a incêndio”, teve como subsídio o estudo pretérito da INFRA S.A. para a concessão do Porto de Itajaí, utilizando à composição de custo elaborada pelo Consórcio Demarest/Exe Egenharia/Mind. conforme tabela abaixo:

Tabela 6 - Composição sistema combate a incêndio.

Fonte: Consórcio Demarest/Exe Egenharia/Mind

O valor foi atualizado através do índice de reajustamento de obras portuárias da FGV, chegando a R$ 53,48/m².

Para definição do quantitativo de área de intervenção foi obtido através da subtração da área total do terminal e área que atualmente opera contêiner do contrato de transição (exceto FOR27).

O item “Rede elétrica e iluminação”, teve como subsídio o estudo pretérito da INFRA S.A. para a concessão do Porto de Itajaí, utilizando à composição de custo elaborada pelo Consórcio Demarest/Exe Egenharia/Mind. conforme tabela abaixo:

AB